Altera o código civil, a lei de protecção de crianças e jovens em perigo, o decreto-lei 185/93 de 22 de Maio, a organização tutelar de menores e o regime jurídico da adopção

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 57/IX XV Governo ConstitucionalAltera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, e a organização tutelar de menores, revendo o regime jurídico da adopção.
• Projeto de lein.º 295/IX PSSobre o Regime Jurídico de Adopção.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 31/2003
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura