Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração central, regional e local do Estado

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 89/IX XV Governo ConstitucionalAprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado.
• Projeto de lein.º 347/IX PSEstabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 2/2004
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura