Autoriza o Governo a aprovar o regime geral de licenciamento aeronáutico civil e da certificação e autorização das respectivas organizações de formação

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Origem

• Proposta de lein.º 103/IX XV Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a aprovar o regime geral de licenciamento aeronáutico civil e da certificação e autorização das respectivas organizações de formação.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 107-C/2003
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura