Autoriza o Governo a aprovar o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aereonaves civis, em voos comerciais
Lei n.º 50/2003
Votação
Origem
- Proposta de lein.º 75/IX XV Governo ConstitucionalAprova o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.