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Desde 1974

Designação de Titulares de Cargos Exteriores à Assembleia da República

Lei n.º 4/2003

Votação

Votação final globalAprovado
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
EspecialidadeAprovado

Origem

  • Projeto de lein.º 201/IX BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSDDesignação dos Titulares de Cargos Exteriores à Assembleia da República.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 4/2003
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura