2002

Presidente da República

Jorge Sampaio
9 de março de 1996 – 9 de março de 2006

Governo

XIV Governo Constitucional
António Guterres · PS
25 de outubro de 1999 – 6 de abril de 2002

XV Governo Constitucional
José Manuel Durão Barroso · CDS, PSD
6 de abril de 2002 – 17 de julho de 2004

Parlamento

VIII Legislatura
25 de outubro de 1999 – 4 de abril de 2002

IX Legislatura
5 de abril de 2002 – 9 de março de 2005

Factos

1 de janeiro de 2002 Entrada em circulação do euro
17 de março de 2002 Eleições legislativas

Diplomas do ano 11

14/11/2002
Orçamento do Estado para 2003
Lei 32-B/2002
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
17/10/2002
Aprova o regime jurídico do desenvolvimento e da qualidade do ensino superior
Lei 1/2003 · Educação
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
17/10/2002
Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior
Lei 30/2002 · Educação
A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
10/10/2002
Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
Lei 31/2002 · Educação
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
26/09/2002
Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à primeira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto
Lei 27/2002 · Saúde
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
19/07/2002
Lei da estabilidade orçamental - Primeira alteração à Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto, segunda alteração à Lei nº 13/98, de 24 de Fevereiro, e quinta alteração à Lei nº 42/98, de 6 de Agosto
Lei Orgânica 2/2002
A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
11/07/2002
Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, previsto no Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto
Lei 22/2002 · Imigração
A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
11/07/2002
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita a acção executiva
Lei 23/2002 · Justiça
A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: BE
29/05/2002
Primeira alteração à Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas)
Lei Orgânica 1/2002
A favor: CDS, PCP, PS, PSD · Abstenção: PEV · Contra: BE
15/05/2002
Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Aprova o Orçamento do Estado para 2002)
Lei 16-A/2002
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
09/05/2002
Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o Regime Jurídico das Mais Valias estabelecido pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento
Lei 16-B/2002 · Fiscalidade
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS

Outras leis aprovadas em 2002, ainda por classificar (17)

28/11/2002
Autoriza o Governo a tipificar, como ilícito de mera ordenação social, determinadas infracções à legislação da actividade seguradora
Lei 2/2003
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
21/11/2002
Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Revê a legislação de combate à droga)
Lei 3/2003
A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: BE
14/11/2002
Grandes Opções do Plano para 2003
Lei 32-A/2002
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
17/10/2002
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Lei 28/2002
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
17/10/2002
Aprova as Bases de Segurança Social
Lei 32/2002
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
10/10/2002
Primeira alteração à Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto (Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações)
Lei 29/2002
A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
03/10/2002
Autoriza o Governo, no quadro da criação da Autoridade da Concorrência e da aprovação dos seus Estatutos, a definir as regras de controlo jurisdicional das decisões a adoptar no domínio da defesa da concorrência
Lei 24/2002
A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV, PS
26/09/2002
Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção
Lei 13/2003
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
26/09/2002
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (Estabelece normas relativas ao uso do cheque), concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco
Lei 25/2002
A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV, PS
26/09/2002
Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições
Lei 26/2002
A favor: CDS, PSD · Abstenção: PCP, PEV, PS · Contra: BE
19/07/2002
Quinta alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei nº 1/2002, de 2 de Janeiro
Lei 20/2002
A favor: CDS, PSD · Abstenção: PCP · Contra: BE, PEV, PS
11/07/2002
Primeiras alterações à Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho (Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto n.º 15355, de 14 de Abril de 1928) e à Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (Protecção aos Animais)
Lei 19/2002
Aprovado
11/07/2002
Primeira alteração à Lei nº 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas
Lei 21/2002
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Abstenção: BE, PS
20/06/2002
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, relativo ao sistema de unidades de medida legais, a fim de proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva 1999/103/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000
Lei 18/2002
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
12/06/2002
Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial, aprovando um novo código e revogando a legislação em vigor nessa matéria
Lei 17/2002
A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE · Contra: PCP, PEV
23/05/2002
Segunda alteração à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão), alterada pela Lei n.º 8/2002, de 11 de Fevereiro, e primeira alteração à Lei n.º 43/98, de 6 de Agosto (Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social)
Lei 18-A/2002
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
02/01/2002
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, que "Altera os Decretos-Leis n.ºs 114/98, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho
Lei 1/2002
Sem votação registada