Primeira alteração à Lei nº 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 42/IX PCPAltera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, "Conselho das Comunidades Portuguesas".
• Proposta de lein.º 11/IX XV Governo ConstitucionalAltera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas.
• Projeto de lein.º 8/IX PSAltera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 21/2002
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura