Segunda alteração à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão), alterada pela Lei n.º 8/2002, de 11 de Fevereiro, e primeira alteração à Lei n.º 43/98, de 6 de Agosto (Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social)
Lei n.º 18-A/2002
Votação
Origem
- Proposta de lein.º 4/IX XV Governo ConstitucionalAltera a Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, que aprova a Lei da Televisão.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.