Quinta alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei nº 1/2002, de 2 de Janeiro

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Origem

• Projeto de lein.º 67/IX PSDAlteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 20/2002
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura