Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial, aprovando um novo código e revogando a legislação em vigor nessa matéria

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Origem

• Proposta de lein.º 8/IX XV Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial, aprovando um novo Código e revogando a legislação em vigor nesta matéria.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 17/2002
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura