Aprova as Bases de Segurança Social
Lei n.º 32/2002
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (1)
- Teresa Venda (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
Origem
- Proposta de lein.º 20/IX XV Governo ConstitucionalAprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.