Autoriza o Governo a tipificar, como ilícito de mera ordenação social, determinadas infracções à legislação da actividade seguradora

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• Proposta de lein.º 23/IX XV Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a tipificar, como ilícito de mera ordenação social, determinadas infracções a legislação da actividade seguradora

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 2/2003
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura