Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção

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Origem

• Proposta de lein.º 6/IX XV Governo ConstitucionalRevoga o Rendimento Mínimo Garantido previsto na Lei n.º 19-A/96 e cria o Rendimento Social de Inserção

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 13/2003
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura