Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Revê a legislação de combate à droga)

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 7/IX XV Governo ConstitucionalTranspõe para a ordem jurídica interna a directiva n.º 2001/8/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 3/2003
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura