2001

Factos

• 14 de janeiro de 2001 Eleições presidenciais
• 16 de dezembro de 2001 Eleições autárquicas

Diplomas do ano 29

1. 20/12/2001
   Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril) e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro e pelo Decreto-Lei n.º 159/2000, de 27 de Julho, à quadragésima segunda alteração do Código de Processo Civil, à primeira alteração da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro e à segunda alteração da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro

   Lei 13/2002 · Fiscalidade, Justiça

   A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
2. 20/12/2001
   Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho), e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de l6 de Dezembro, alterado pelas Leis n.º 13/2000, de 20 de Julho, n.º 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Julho

   Lei 15/2002 · Justiça

   A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
3. 12/12/2001
   Quinta revisão constitucional

   Lei Constitucional 1/2001

   Sem votação registada
4. 30/11/2001
   Orçamento do Estado para 2002

   Lei 109-B/2001

   A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
5. 28/11/2001
   Segunda alteração à Lei nº 30-C/2000, de 29 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2001

   Lei 4/2002

   A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
6. 31/10/2001
   Primeira Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de l8 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)

   Lei Orgânica 5-A/2001

   A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
7. 11/10/2001
   Décima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.ºs 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.ºs 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, e 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, primeira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 347/89, de 12 de Outubro, 6/95, de 17 de Janeiro, 20/99, de 28 de Janeiro, 162/99, de 13 de Maio, 143/2001, de 26 de Abril e pela Lei n.º 13/2001, de 4 de Julho (Altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção)

   Lei 108/2001 · Justiça

   A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
8. 27/09/2001
   Aprova a Lei de Programação Militar

   Lei Orgânica 5/2001

   A favor: CDS, PS · Contra: BE, PCP, PEV, PSD
9. 03/08/2001
   Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 242/2000, de 26 de Setembro, que altera o Decreto-Lei nº 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano.

   Lei 84/2001 · Saúde

   Sem votação registada
10. 17/07/2001
    Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda

    Lei 102/2001 · Justiça

    A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV
11. 17/07/2001
    Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária)

    Lei 103/2001 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
12. 17/07/2001
    Primeira alteração à Lei nº 144/99, de 31 de Agosto (aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal).

    Lei 104/2001 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV · Contra: BE
13. 17/07/2001
    Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, o Presidente da República, as Assembleias Legislativas Regionais e as autarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes de selecção nacional

    Lei Orgânica 2/2001

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
14. 17/07/2001
    Lei do direito de associação profissional dos militares

    Lei Orgânica 3/2001

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
15. 17/07/2001
    Sexta alteração à Lei nº 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), alterada pelas Leis nº 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, 18/95, de 13 de Julho, e 3/99, de 18 de Setembro.

    Lei Orgânica 4/2001

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
16. 17/07/2001
    Oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei nº 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis nº 132/93, de 23 de Abril e nº 48/95, de 15 de Março, pelas Leis nº 65/98, de 2 de Setembro, nº 7/2000, de 27 de Maio, nº 77/2001, de 13 de Julho, e nº 97/2001, de 25 de Agosto, e terceira alteração à Lei nº 22/97, de 27 de Junho, alterada pelas Leis nº 93-A/97, de 22 de Agosto, e nº 29/98, de 26 de Junho (altera o regime de uso e porte de arma)

    Lei 98/2001 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
17. 17/07/2001
    Nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº400/82, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis nº 132/93, de 23 de Abril e 48/95, de 15 de Março e pelas Leis nº 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, e 97/2001 e 98/2001, ambas de 25 de Agosto.

    Lei 99/2001 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
18. 29/06/2001
    Primeira alteração à Lei nº 30-C/2000, de 29 de Dezembro, "Orçamento do Estado para 2001"

    Lei 85/2001

    A favor: PS · Abstenção: PSD · Contra: BE, CDS, PCP, PEV
19. 28/06/2001
    Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei nº 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei nº 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

    Lei Orgânica 1/2001

    A favor: BE, CDS, PS · Abstenção: PCP, PEV, PSD
20. 28/06/2001
    Décima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei nº 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis nº 132/93, de 23 de Abril e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis nº 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho e 97/2001, 98/2001 e 99/2001, de 25 de Agosto.

    Lei 100/2001 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
21. 28/06/2001
    Autoriza o Governo a atribuir e transferir competências relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais.

    Lei 82/2001 · Justiça

    A favor: BE, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
22. 28/06/2001
    Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes

    Lei 90/2001 · Educação

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
23. 28/06/2001
    Aprova o regime de requalificação pedagógica do 1º ciclo do ensino básico

    Lei 92/2001 · Educação

    A favor: PS · Abstenção: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PSD
24. 28/06/2001
    Sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei nº 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis nº 132/93, de 23 de Abril, e nº 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis nº 65/98, de 2 de Setembro, nº 7/2000, de 27 de Maio, e 77/2001, de 13 de Julho.

    Lei 97/2001 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
25. 31/05/2001
    Sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de ll de Maio, pelos Decretos-Lei n.ºs 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de l5 de Março, pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, e pela Lei n.º 7/2000, de 27 de Maio

    Lei 77/2001 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
26. 17/05/2001
    Sexta alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, alterado pela Lei n.º 6/86, de 23 de Março, pelos Decretos-Lei n.º 119/86, de 28 de Maio e n.º 325/88, de 23 de Setembro e pelas Leis n.º 33/94, de 6 de Setembro e n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro

    Lei 80/2001 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
27. 29/03/2001
    Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias

    Lei 15/2001 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: BE, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
28. 29/03/2001
    Autoriza o Governo a legislar no sentido de alterar o estatuto da associação pública denominada por Ordem dos Farmacêuticos

    Lei 8/2001 · Saúde

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
29. 21/03/2001
    Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infãncia habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente

    Lei 5/2001 · Educação

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD