Adopta medidas de protecção das uniões de facto

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 6/VIII PEVAltera a Lei n°135/99, de 28 de Agosto (adopta medidas de protecção da união de facto)
• Projeto de lein.º 115/VIII PCPAdopta medidas de protecção das uniões de facto.
• Projeto de lein.º 45/VIII BEAltera a lei n° 135/99, de 28 de Agosto (adopta medidas de protecção das uniões de facto)

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 7/2001
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura