Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma
Lei n.º 9/2002
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- José Meleiro Rodrigues (não inscrito): a favor
Origem
- Projeto de lein.º 33/VIII PSDRegime de contagem de tempo de serviço, quotas e contribui coes para aposentação de ex-militares
- Projeto de lein.º 163/VIII Lei da alteração do artigo 13° do Estatuto de Aposentação
- Projeto de lein.º 99/VIII CDSRecuperação das pensões dos antigos combatentes em zonas de risco
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.