Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural

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Origem

• Proposta de lein.º 39/VIII XIV Governo ConstitucionalEstabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 107/2001
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura