Estabelece e regula os sistemas de cobrança de quotas sindicais e revoga a Lei nº 57/77, de 5 de Agosto
Lei n.º 81/2001
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (1)
- Arménio Santos (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
Origem
- Projeto de lein.º 346/VIII PSEstabelece e regula os sistemas de cobrança de quotas sindicais - revoga a Lei nº 57/77 de 5 de Agosto.
- Projeto de lein.º 395/VIII PCPNovo sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.