Quarta alteração à Lei nº 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), alterada pelas Leis nº 87-B/98, de 31 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril e 15/2001, de 5 de Junho

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 321/VIII PCPAltera a Lei nº 42/98 de 6 de Agosto,"Lei das finanças locais¿.
• Proposta de lein.º 49/VIII XIV Governo ConstitucionalAltera os artigos 9º,10º,12º,14º,17º,18º,e 24º e adita os artigos 10º-A e 14º-A à Lei nº.42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais)

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 94/2001
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura