2000

Diplomas do ano 23

1. 21/12/2000
   Altera o estatuto dos benefícios fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Junho, no tocante ao regime aplicável à Zona Franca da Madeira e a Zona Franca da Ilha de Santa Maria

   Lei 30-F/2000 · Fiscalidade

   Sem votação registada
2. 21/12/2000
   Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação avulsa

   Lei 30-G/2000 · Fiscalidade, Justiça

   A favor: PS · Abstenção: BE, PCP, PEV · Contra: CDS, PSD
3. 20/12/2000
   Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 183/2000,de 10 de Agosto, que altera o Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, pelo Decreto-Lei 180/96,de 25 de Setembro, o Decreto-Lei 375-A/99, de 20 de Setembro, e o Decreto-Lei nº 269/98 de 1 de Setembro na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº.383/99 de 23 de Setembro

   Lei 30-D/2000 · Justiça

   Sem votação registada
4. 14/12/2000
   Segunda alteração à Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, alterada pela Lei nº 87-B/98, de 31 de Dezembro

   Lei 1/2001 · Justiça

   A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
5. 30/11/2000
   Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário

   Lei 30-E/2000 · Justiça

   A favor: BE, CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP
6. 29/11/2000
   Orçamento do Estado para 2001

   Lei 30-C/2000

   A favor: PS · Contra: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
7. 19/10/2000
   Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 78/77, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis nºs 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 317/95, de 28 de Novembro, e pela Lei 59/98, de 25 de Agosto

   Lei 27-A/2000 · Justiça

   A favor: BE, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
8. 26/07/2000
   Autoriza o Governo a alterar a estrutura orgânica e as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, revogando o Decreto-Lei nº 440/86, de 31 de Dezembro, especialmente para legislar em matéria de expulsão, extradição e direito de asilo de cidadãos estrangeiros no território nacional)

   Lei 24/2000 · Imigração

   A favor: CDS, PS · Abstenção: PSD · Contra: BE, PCP, PEV
9. 26/07/2000
   Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

   Lei 27/2000 · Imigração

   A favor: PS · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV, PSD
10. 06/07/2000
    Medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

    Lei 14/2000 · Saúde

    A favor: BE, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
11. 06/07/2000
    Aprova a organização e ordenamento do ensino superior

    Lei 26/2000 · Educação

    A favor: PS · Abstenção: BE · Contra: CDS, PCP, PEV, PSD
12. 06/07/2000
    Décima quarta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República

    Lei Orgânica 3/2000

    A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV
13. 06/07/2000
    Aprova o regime jurídico do referendo local

    Lei Orgânica 4/2000

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
14. 29/06/2000
    Autoriza o Governo a legislar sobre o Regime Jurídico do Arrendamento Urbano

    Lei 16/2000 · Habitação

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
15. 25/05/2000
    Terceira alteração ao Decreto-Lei nº 267/80, de 8 de Agosto (Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores), alterado pelas Leis nºs 28/82, de 15 de Novembro, e 72/93, de 30 de Novembro

    Lei Orgânica 2/2000

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
16. 11/05/2000
    Quarta alteração ao Decreto-lei nº 318-E/76, de 30 de Abril, (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira), alterado pelo Decreto-Lei nº 427-G/76, de 1 de Junho, e pelas Leis nºs 40/80, de 8 de Agosto, e 93/98, de 16 de Agosto)

    Lei Orgânica 1/2000

    A favor: BE, PS, PSD · Abstenção: CDS, PCP, PEV
17. 04/05/2000
    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 97/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

    Lei 9/2000 · Trabalho

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
18. 13/04/2000
    Dispensa da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização sucessiva, os contratos de aquisição de projectos relativos às obras que se venham a realizar no âmbito do EURO 2004, promovidas pelas autarquias locais envolvidas

    Lei 6/2000 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV · Contra: BE
19. 06/04/2000
    Autoriza o Governo a alterar, com efeitos a partir de 30 de Março de 2000, a alínea b) do nº 1 do art.21º do código do IVA no sentido de permitir a dedução integral do imposto sobre o valor acrescentado contido nas aquisições de gasóleo liquefeito (GPL) destinado a veículos de transporte de mercadoria com peso superior a 3500 Kg

    Lei 5/2000 · Fiscalidade

    A favor: PS · Abstenção: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
20. 06/04/2000
    Quinta alteração ao Decreto-Lei nº 400/82, de 3 de Setembro (aprova o Código Penal), alterado pela Lei nº 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-leis nºs 132/93 de 23 de Abril, e 48/95,de 15 de Março e pela lei nº 65/98, de 2 de Setembro, e nona alteração ao Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro (aprova o Código do Processo Penal), alterado pelo Decreto-Lei nº 387-E/87, de 29 de Dezembro, pelas Leis nºs 17/91, de 10 de Janeiro, e 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis nºs 343/93, de 1 de Outubro, e 423/91, de 30 de Outubro, pelo Decreto-Lei nº 317/95, de 28 de Novembro, e pelas Leis nº 59/98, de 25 de Agosto e 3/99 de 13 de Janeiro (reforça as medidas de protecção a pessoas vítimas de violência)

    Lei 7/2000 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
21. 30/03/2000
    Autoriza o Governo a legislar em matéria de formação de contratos de arrendamento urbano para comércio, indústria e exercício de profissão liberal e de contratos de trespasse

    Lei 4-A/2000 · Habitação

    A favor: CDS, PS · Abstenção: BE, PCP, PEV, PSD
22. 15/03/2000
    Orçamento do Estado para 2000

    Lei 3-B/2000

    A favor: PS · Abstenção: CDS · Contra: BE, PCP, PEV, PSD
23. 18/02/2000
    Altera o nº 2 do artigo 69º da Lei nº 16/98, de 8 de Abril, que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e introduz um regime excepcional de recrutamento de magistrados

    Lei 3/2000 · Justiça

    A favor: BE, PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PSD