Primeira alteração às Leis nºs 56/98 de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e 97/88, de 17 de Agosto (afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda
Lei n.º 23/2000
Votação
Origem
- Projeto de lein.º 71/VIII BEFinanciamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
- Proposta de lein.º 9/VIII XIV Governo ConstitucionalAlteração às Leis n.ºs 97/88, de 17 de Agosto e 56/98 de 18 de Agosto que aprovaram o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
- Projeto de lein.º 22/VIII PCPFinanciamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
- Projeto de lein.º 42/VIII PSDAlteração do regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
- Projeto de lein.º 69/VIII CDSAltera o regime de financiamento dos partidos políticos e coligações e das campanhas eleitorais
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.