Primeira alteração a lei nº 71/78, de 27 de Dezembro (cria a Comissão Nacional de Eleições)

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 102/VIII BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSDAltera a composição da Comissão Nacional de Eleições.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 4/2000
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura