Suspende a vigência do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o novo regime da urbanização e edificação

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Origem

• Proposta de lein.º 29/VIII XIV Governo ConstitucionalSuspende a eficácia do Decreto-lei n.°555/99, de 16 de Dezembro que estabelece o novo regime da urbanização e edificação

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 13/2000
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura