Altera o prazo estabelecido no artigo 29º do Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 235/VIII PCP, PS, PSDAltera o prazo estabelecido no artigo 29º do decreto-lei nº 236/99, de 25 de Junho

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 12-A/2000
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura