Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei nº 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei nº 130/99, de 21 de Agosto

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 24/VIII Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraAltera o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 12/2000
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VIII Legislatura