1999

Factos

• 13 de junho de 1999 Eleições europeias
• 10 de outubro de 1999 Eleições legislativas

Diplomas do ano 31

1. 14/09/1999
   Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, cientifico ou tecnológico e desportivo

   Lei 160/1999 · Fiscalidade

   Sem votação registada
2. 26/07/1999
   Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 398/98,de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributaria que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributaria e garantias dos contribuintes

   Lei 100/1999 · Fiscalidade

   Sem votação registada
3. 26/07/1999
   Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

   Lei 97/1999 · Imigração

   Sem votação registada
4. 02/07/1999
   Primeira alteração ao regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio

   Lei 139/1999 · Justiça

   A favor: PS · Abstenção: PCP, PEV, PSD · Contra: CDS
5. 02/07/1999
   Sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais

   Lei 143/1999 · Justiça

   A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
6. 02/07/1999
   Adopta medidas de combate a propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional

   Lei 170/1999 · Justiça

   A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
7. 01/07/1999
   Regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201º do Códido de Processo Penal

   Lei 122/1999 · Justiça

   A favor: PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD · Contra: CDS
8. 01/07/1999
   Primeira alteração ao Decreto-lei nº 423/91, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção as vítimas de crimes violentos

   Lei 136/1999 · Justiça

   A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
9. 01/07/1999
   Terceira alteração ao regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho (Decreto-lei nº 398/83, de 2 de Novembro alterado pelos Decretos-leis nº 64-B/89, de 27 de Fevereiro, e 219/92, de 2 de Outubro)

   Lei 137/1999 · Trabalho

   A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: PCP, PEV
10. 01/07/1999
    Aprova o Código do Imposto de Selo

    Lei 150/1999 · Fiscalidade

    A favor: PS · Abstenção: PCP, PEV · Contra: CDS, PSD
11. 01/07/1999
    Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública

    Lei 151/1999 · Fiscalidade

    A favor: PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
12. 01/07/1999
    Quinta alteração da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas

    Lei Orgânica 3/1999

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: PCP, PEV
13. 24/06/1999
    Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva

    Lei 120/1999 · Saúde

    A favor: PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
14. 24/06/1999
    Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal

    Lei 144/1999 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
15. 17/06/1999
    Adopta providências em matéria de organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais, alterando disposições das Leis nº 3/99, de 13 de Janeiro, e 36/98, de 24 de Julho

    Lei 101/1999 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
16. 17/06/1999
    Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação de contra-ordenações correspondentes a violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais

    Lei 113/1999 · Saúde

    A favor: PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
17. 17/06/1999
    Regime jurídico das associações de imigrantes

    Lei 115/1999 · Imigração

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
18. 17/06/1999
    Primeira alteração a Lei nº 46/98, de 7 de Agosto (Lei-quadro das leis de programação militar), no sentido de acomodar a locução e outros contratos de investimento no âmbito do equipamento das forcas armadas

    Lei Orgânica 2/1999

    A favor: CDS, PS · Abstenção: PSD · Contra: PCP, PEV
19. 27/05/1999
    Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunha em processo penal

    Lei 93/1999 · Justiça

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PSD
20. 20/05/1999
    Estabelece a licença especial para o exercício transitório de funções de magistrado judicial ou do Ministério Público na Região Administrativa Especial de Macau

    Lei 51/1999 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
21. 13/05/1999
    Altera o artigo 1906º do Código Civil (exercício do poder paternal em caso de divorcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento

    Lei 59/1999 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
22. 13/05/1999
    Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho, designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a Inspecção-Geral do Trabalho Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho, designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a Inspecção-Geral do Trabalho

    Lei 61/1999 · Trabalho

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PSD
23. 29/04/1999
    Altera a Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)

    Lei Orgânica 1/1999

    A favor: PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
24. 22/04/1999
    Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 115-A/98, de 4 de Maio - aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos

    Lei 24/1999 · Educação

    Sem votação registada
25. 15/04/1999
    Assegura a informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas transnacionais e regula a instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos simplificados de informação e consulta em empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária

    Lei 40/1999 · Trabalho

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
26. 08/04/1999
    Altera o regime dos despedimentos colectivos, consagrado no regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro

    Lei 32/1999 · Trabalho

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PSD
27. 08/04/1999
    Actualização das pensões da carreira docente

    Lei 39/1999 · Educação

    A favor: CDS, PCP, PEV, PSD · Abstenção: PS
28. 11/03/1999
    Programa especial de acesso aos cuidados de saúde

    Lei 27/1999 · Saúde

    A favor: PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
29. 25/02/1999
    Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais a Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S.A.

    Lei 18/1999 · Fiscalidade

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: PCP, PEV
30. 04/02/1999
    Autoriza o Governo a legislar sobre a dissecação lícita de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica

    Lei 12/1999 · Educação

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
31. 21/01/1999
    Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcoólicas (IABA), procedendo a fusão dos decretos-leis nº. 117/92, de 22 Junho, e 104/93, de 5 de Abril

    Lei 11/1999 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD