Estabelece os princípios em que se baseia a verificação de morte

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Origem

• Proposta de lein.º 104/VII XIII Governo ConstitucionalEstabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 141/1999
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura