Terceira alteração ao decreto-lei nº 116/84, de 6 de Abril, alterado pela lei 44/85, de 13 de Setembro, e pelo Decreto-lei nº 198/91, de 29 de Maio, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 164/VII XIII Governo ConstitucionalAltera o decreto-lei n° 116/84,de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 96/1999
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura