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Desde 1974

1998

Presidente da República

Jorge Sampaio
9 de março de 1996 – 9 de março de 2006

Governo

XIII Governo Constitucional
António Guterres · PS
28 de outubro de 1995 – 25 de outubro de 1999

Parlamento

VII Legislatura
27 de outubro de 1995 – 24 de outubro de 1999

Factos

Diplomas do ano 20

  1. Aprova a lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Altera A Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro)

    Lei 3/1999 · Justiça

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PSD
  2. Orçamento do Estado para 1999

    Lei 87-B/1998

    A favor: PS · Abstenção: PSD · Contra: CDS, PCP, PEV
  3. Altera a Lei nº 127-B/97, de 20 De Dezembro (Orçamento do Estado para 1998)

    Lei 87/1998

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: PCP, PEV
  4. Alteração à Lei nº 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)

    Lei 81/1998 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  5. Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC)

    Lei 85/1998 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  6. Autoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e direitos das associações sindicais

    Lei 78/1998 · Trabalho

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD
  7. Incentivo fiscal à criação de emprego para jovens

    Lei 72/1998 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
  8. Altera o Decreto-Lei nº 86/98, de 3 de Abril (aprova o regime jurídico do ensino da condução)

    Lei 51/1998 · Educação

    Sem votação registada
  9. Altera o Código do Processo Penal

    Lei 59/1998 · Justiça

    A favor: PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  10. Estatuto do Ministério Público

    Lei 60/1998 · Justiça

    A favor: PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  11. Altera o Código Penal

    Lei 65/1998 · Justiça

    A favor: PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  12. Autoriza o Governo a publicar uma lei geral tributária donde constem os grandes princípios substantivos que regem o direito fiscal português e uma definição mais precisa dos poderes da Administração e das garantias dos contribuintes

    Lei 41/1998 · Fiscalidade

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PSD
  13. Lei de Saúde Mental

    Lei 36/1998 · Saúde

    A favor: CDS, PS · Contra: PCP, PEV, PSD
  14. Integra os trabalhadores da ex-Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais no Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais e aplica aos trabalhadores o regime jurídico da Administração Pública

    Lei 40/1998 · Trabalho

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  15. Incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência

    Lei 31/1998 · Trabalho

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  16. Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revoga o Decreto-Lei nº 305/95, de 18 de Novembro

    Lei 28/1998 · Trabalho

    A favor: PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  17. Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público

    Lei 23/1998 · Trabalho

    A favor: PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  18. Lei que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

    Lei 16/1998 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  19. Alteração à Lei Orgânica sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional

    Lei 13-A/1998 · Justiça

    A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS, PCP, PEV
  20. Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados

    Lei 15/1998 · Imigração

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: PCP, PEV
Outras leis aprovadas em 1998, ainda por classificar (70)
  1. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  2. A favor: PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  3. A favor: PS · Abstenção: PCP, PEV · Contra: CDS, PSD
  4. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  5. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: PCP, PEV
  6. A favor: PS · Abstenção: PSD · Contra: CDS, PCP, PEV
  7. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  8. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  9. A favor: CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
  10. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  11. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  12. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  13. A favor: PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  14. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  15. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  16. A favor: CDS, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD
  17. A favor: CDS, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD
  18. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: PCP, PEV
  19. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  20. A favor: CDS, PS · Abstenção: PCP, PEV, PSD
  21. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: PCP, PEV
  22. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  23. A favor: PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  24. Sem votação registada
  25. A favor: PS · Abstenção: PCP, PEV · Contra: CDS, PSD
  26. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: PCP, PEV
  27. A favor: PS · Abstenção: PCP · Contra: CDS, PEV, PSD
  28. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: PCP, PEV
  29. A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: PCP, PEV
  30. A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV · Contra: PSD
  31. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  32. A favor: PCP, PEV, PS, PSD · Contra: CDS
  33. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
  34. A favor: PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD · Contra: CDS
  35. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
  36. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  37. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  38. A favor: PS · Abstenção: PCP, PEV, PSD · Contra: CDS
  39. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  40. A favor: PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  41. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  42. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  43. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  44. A favor: PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
  45. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  46. A favor: PS · Abstenção: PCP, PEV · Contra: CDS, PSD
  47. A favor: CDS, PS · Abstenção: PCP, PEV · Contra: PSD
  48. A favor: CDS, PCP, PEV, PS · Contra: PSD
  49. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  50. A favor: CDS, PCP, PEV, PS · Contra: PSD
  51. A favor: CDS, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD
  52. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  53. A favor: CDS, PCP, PS, PSD · Abstenção: PEV
  54. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  55. Sem votação registada
  56. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  57. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
  58. A favor: CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
  59. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  60. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  61. A favor: CDS, PS · Abstenção: PCP, PEV · Contra: PSD
  62. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
  63. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  64. A favor: PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
  65. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: PCP, PEV
  66. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  67. A favor: PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  68. A favor: PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  69. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
  70. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD