Permite que, a título excepcional, se admita a inscrição como técnico oficial de contas de responsáveis directos por contabilidade organizada, nos termos do Plano Oficial de Contabilidade, no período decorrido entre 1 de Janeiro de 1989 e 27 de Outubro de 1995, de entidades que possuíssem ou devessem possuir esse tipo de contabilidade

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 154/VII XIII Governo ConstitucionalPermite que, a título excepcional, se admita a inscrição como técnico oficial de contas de responsáveis directos por contabilidade no período decorrido entre 1 de Janeiro de 1989 e 17 de Outubro de 1995,de entidades que possuíssem ou devessem possuir esse tipo de contabilidade.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 27/1998
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura