Aprova a Lei de Imprensa
Lei n.º 2/1999
Votação
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (2)
- Francisco Torres (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Lemos Damião (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 90/VII XIII Governo ConstitucionalAprova a lei de imprensa
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.