Terceira alteração a lei nº 7/93, de 1 de Março - Estatuto dos Deputados, alterada pelas leis nº 24/95, de 18 de Agosto, e 55/98, de 18 de Agosto

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 587/VII CDS, PS, PSDAltera a Lei nº 24/95, de 18 de Agosto

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 8/1999
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura