Autorização para contracção de empréstimos externos pela Região Autónoma dos Açores

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 166/VII Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresAutorização para contracção de empréstimos externos pela Região Autónoma dos Açores.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 39/1998
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura