Aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 145/VII XIII Governo ConstitucionalAltera a lei n° 45/91,de 3 de Agosto (lei orgânica do regime do referendo).
• Projeto de lein.º 428/VII PCPDefine a eficácia das respostas à consulta directa sobre a instituição em concreto das regiões
• Projeto de lein.º 416/VII PSDAltera a lei orgânica do regime do referendo
• Projeto de lein.º 429/VII CDSAltera a lei orgânica do referendo

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 15-A/1998
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura