Autoriza o Governo a alterar o disposto no Decreto-Lei nº 140-D/86, de 14 de Junho, relativo às taxas contributivas dos regimes de segurança social

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 141/VII XIII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a alterar o disposto no decreto-lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho relativo as taxas contributivas dos regimes de segurança social.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Fontes

1. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura