Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva nº 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)
Lei n.º 67/1998
Votação
Origem
- Proposta de lein.º 173/VII XIII Governo ConstitucionalTranspõe para a ordem jurídica portuguesa a directiva 95/46/ CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995,relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.