Regime de incompatibilidade e impedimentos dos autarcas

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 443/VII CDS, PS, PSDRegime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 12/1998
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura