Define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente (revoga a Lei nº 10/87, de 4 de Abril)

Lei n.º 35/1998

Votação

Votação final global4 de junho de 1998Aprovado

A favor

Abstenção

Outras votações (1): generalidade, especialidade

Generalidade8 de janeiro de 1998Aprovado

A favor

Votos individuais e divergências (1)

Proposta de lein.º 87/VII XIII Governo ConstitucionalDefine o estatuto das organizações não governamentais de ambiente (revoga a lei n°10/87, de 4 de Abril)

O título acima é o sumário oficial.