Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 117/VII XIII Governo ConstitucionalEstabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 57/1998
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura