Publicação, identificação e formulário dos diplomas
Lei n.º 74/1998
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Lemos Damião (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 158/VII XIII Governo ConstitucionalDefine as regras sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.