Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública

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Origem

• Proposta de lein.º 192/VII XIII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar sobre o regime de ferias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração pública.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 76/1998
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura