Altera os artigos 1817º e 1871º do Código Civil
Lei n.º 21/1998
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (2)
- Francisco Torres (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Lemos Damião (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 133/VII XIII Governo ConstitucionalAltera o artigo 1817° do Código Civil, aprovado pelo decreto-lei n° 47344,de 25 de Novembro de 1966,na redacção do decreto-lei n°496/77,de 25 de Novembro.
Sumário oficial
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