Aprova o Estatuto do Jornalista
Lei n.º 1/1999
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Lemos Damião (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 179/VII XIII Governo ConstitucionalAprova o estatuto do jornalista.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.