Altera a Lei nº 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)
Lei n.º 55/1998
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Lemos Damião (não inscrito): a favor
Origem
- Projeto de lein.º 520/VII PEVAltera a lei nº 7/93, de 1 de Março (estatuto dos deputados).
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.