Alteração dos artigos 2º e 5º da Lei nº 22/97, de 27 de Junho, alterada pela Lei nº 93-A/97, de 22 de Agosto (altera o regime de uso e porte de armas)

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 508/VII CDS, PCP, PS, PSDAlteração dos artigos 2° e 5° da lei n° 22/97,de 27 de Junho, alterada pela lei n°93-a/97,de 22 de Agosto (altera o regime de uso e porte de armas de caça, precisão e recreio)

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 29/1998
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura