Autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do Decreto-Lei nº 278/87, de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei nº 218/91, de 17 de Junho
Lei n.º 64/1998
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (1)
- Antunes Da Silva (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
Origem
- Proposta de lein.º 167/VII XIII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do decreto-lei n°278/87,de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo decreto-lei n°218/91,de 17 de Junho.
Sumário oficial
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