Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho da Administração Pública

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 138/VII XIII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 11/1998
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura