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Desde 1974

Lei das Finanças Locais

Lei n.º 42/1998

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Outras votações (6): generalidade, especialidade, votação final anterior
GeneralidadeAprovado
A favor
Contra
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
EspecialidadeAprovado
EspecialidadeAprovado
Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Contra

Origem

  • Projeto de lein.º 369/VII CDSLei das finanças locais.
  • Projeto de lein.º 328/VII PSDLei das finanças locais.
  • Projeto de lein.º 367/VII PCPFinanças locais.
  • Proposta de lein.º 180/VII XIII Governo ConstitucionalEstabelece o regime financeiro das autarquias locais.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 42/1998
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura