Estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo

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Origem

• Proposta de lein.º 112/VII XIII Governo ConstitucionalEstabelece as bases da política de ordenamento do território e do urbanismo.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 48/1998
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura